inconstitucionalidade? PEC do deputado evangélico João Campos (PSDB-GO) autoriza entidades religiosas a propor ação de inconstitucionalidade.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.
Atualmente só podem propor esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Ameaça ao estado laico no Brasil
http://www.youtube.com/watch?v=pOFIXXKtRas&feature=g-u&context=G2cbe2e8FUAAAAAAAAAADep. João Campos (PSDB-GO): o "evangélico"
http://www.youtube.com/watch?v=Kcimc6lP9zo